Decadência do ITCMD e ciência do Fisco: uma análise de legislação do Estado de Minas Gerais.

Prof. Dr. Jason Soares de Albergaria Neto
Advogado, Graduado pela UFMG. Especialista em Direito Empresarial pela UFMG. Doutor em Direito Comercial pela UFMG. Professor Adjunto de Processo Civil na Faculdade Milton Campos nos cursos de Graduação e Mestrado. Coordenador da área de Direito Empresarial, com atuação na área de direito empresarial.

Bernardo Teixeira Lima Fernandes
Advogado, Graduado pela UFMG. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/MG, em Gestão pela Fundação Dom Cabral (FDC) e Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade de Direito Milton Campos.

RESUMO O presente artigo trata a decadência tributária prevista no art. 23 da Lei Estadual n. 14.941 de 2003, considerando ainda o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.

Na introdução, o imposto é apresentado, analisando-se as suas características e particularidades. Em seguida, são feitas considerações sobre o instituto da decadência tributária e seu papel na estabilização do Direito e relações sociais, verificando, ainda, a importância do princípio da proteção da confiança. Ademais, o problema é apresentado, verificando-se a existência de conflito entre a lei do Estado de Minas Gerais e o CTN.

No desenvolvimento, a legislação estadual é estudada sob o viés da competência para legislar sobre a matéria, seguida de uma análise dos requisitos previstos no CTN para reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência.

Finalmente, são analisados os posicionamentos do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais e do TJMG e STJ.

Ao final, conclui-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade da lei estadual, em razão da competência e consequente invalidade perante normas superiores. Ademais, conclui-se que o posicionamento judicial busca garantir efetividade do CTN e segurança jurídica.

Palavras-chave: Decadência. ITCD. Lei de Minas Gerais; Ilegalidade